Apesar de o Bingo ser proibido no Brasil, é o quarto ano seguido que a Receita Federal obriga os jogadores a declarar seus ganhos no Imposto de Renda. Há inclusive uma Instrução Normativa para isso: a IN nº 1.671, de 22 de novembro de 2016.
Na tabela de Códigos de Receitas, no item ‘3’ de ‘Beneficiário Pessoa Física ou Jurídica’ constam os códigos e as especificações referentes a prêmios e sorteios consta a seguinte redação:
“3) BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços.
Prêmios distribuídos, sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde.
Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas e as de finalidade assistencial ou exploradas pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de turfe, sorteios de qualquer espécie, exceto os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas, bem como os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador.
(…)
8673 – Jogos de Bingo Permanente ou Eventual – Prêmios em Bens e Serviços
Prêmios distribuídos, sob a forma de bens e serviços, mediante sorteios de jogos de bingo permanente ou eventual”.
Mas espera…se o bingo é ilegal, por que há uma lei que obriga que o ganho nesse tipo de jogo seja declarado? Bem, a resposta para isso nós já sabemos: a ilegalidade não impede que funcionem bingos no Brasil inteiro. Todos os meses são fechadas casas clandestinas no país.
Máquinas de video bingo recolhidas em São Paulo
Outro jogo extremamente popular neste país tropical é o jogo do bicho, que já completa mais de um século de existência. Há estimativa que esse jogo, igualmente ilegal, recebe cerca de 20 milhões de apostas todos os dias. Faça os cálculos e perceberá são bilhões de Reais todos os anos envolvidos apenas nesta modalidade de jogo. O Governo está obviamente ciente disso, e também sabe que não há como acabar com o jogo definitivamente, apenas desestimular. Veja bem: o interesse maior da legalização é dos jogadores, não dos donos de casas de jogo. Milhões de pessoas fazem suas apostas todos os dias, e elas estão a mercê de estabelecimentos clandestinos, que podem muito bem fraudar os sorteios.
Apostas do jogo do bicho são realizadas normalmente nas cidades brasileiras
O jogo só está legalizado ainda porque há frentes políticas que não veem com bons olhos a liberação desse tipo de atividade. Ao mesmo tempo em que muitos que são contra a legalização possuem argumentos embasados, como o vício do jogo e os problemas de corrupção, grande parte está defendendo apenas o interesse daqueles a quem representa, sejam eles religiosos ou econômicos. É uma pena.
Fica a pergunta: será que a obrigação da declaração do ganho de prêmios já é uma preparação para uma futura tributação dos ganhos com jogos de apostas, após a legalização?
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